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	:: DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DE SERVIÇOS E RESOLUÇÕES   Legislação   Tipo N. Data Descrição Download                         Instrução Normativa   63   17/12/2008   Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária nas Zonas de Alta Vigilância de Febre Aftosa (ZAVs) implantadas nas Regiões de Fronteira entre Mato Grosso do Sul e as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.                             Instrução Normativa   27   27/08/2008   Aprovar os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores.                             Instrução Normativa   40   30/06/2008   Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos setores competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e observarão as normas para registro no SISCOMEX.                             Instrução Normativa   34   28/05/2008   Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.                             Instrução Normativa   30   04/07/2007   Altera os Anexos I, III, X, XI, XIII, XVI, XVIII, da Instrução Normativa no 17, de 13 de julho de 2006                             Instrução Normativa   36   10/11/2006   Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional                             Instrução Normativa   17   13/07/2006   Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.                             Instrução Normativa   152   11/10/2004   Aprova o Regulamento Técnico Sobre Fixação de Parâmetros e das Características Mínimas dos Suplementos Destinados a Bovinos.                             Instrução Normativa   61   30/08/2004   Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos para Abate Imediato entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque."                             Instrução Normativa   09   04/05/2004   Aprovar o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos, em todo o território nacional, e a classificação dos bovinos abatidos nos estabelecimentos sob o controle do Serviço de Inspeção Federal (SIF).                             Instrução Normativa   08   26/03/2004   Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.                             Instrução Normativa   83   21/11/2003   Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Bovina em Conserva (Corned Beef) e Carne Moída de Bovino.                             Instrução de Serviço   02   12/08/2003   Dispõe sobre procedimentos e normas necessários para operacionalização do sistema de vigilância epidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET - em ruminantes.                             Instrução Normativa   33   02/06/2003   Aprovar os Anexos desta Instrução Normativa, que estabelecem o funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras internacionais (portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais) e do Serviço de Inspeção Federal - SIF junto aos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal.                             Resolução   05   23/01/2003   Aprova a presente Resolução, que determina as Instruções Operacionais, constantes dos Anexos a serem utilizados pelos estabelecimentos industriais que transformem peles em couro (curtumes), das diversas espécies animais ou que tenham, entre outros objetivos, a obtenção de matéria prima destinada às industrias produtoras de gelatina, na obtenção do relacionamento no DIPOA.                             Instrução de Serviço   06   22/04/2002   Rastreamento e identificação individual de todos os bovinos importados de países com situação sanitária diferente do Brasil quanto às Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis.                             Instrução Normativa   18   15/02/2002   Aprova as Normas a serem adotadas, visando incrementar à vigilância pidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET - em ruminantes                             Instrução Normativa   06   26/02/1999   Instituir o formulário de avaliação da situação sanitária, em anexo, para todos os países, onde tenha ocorrido Encefalopatias Espongiformes Transmissiveis e com os quais o Brasil mantém comércio de animais, suas partes, e produtos deles derivados.                             Portaria   290   16/07/1997   Proibir, em todo o Território Nacional, o uso de qualquer fonte de proteína de ruminantes na alimentação de ruminantes.                             Portaria   90   15/07/1996   Instituir a obrigatoriedade da afixação de etiquetas-lacre de segurança nos cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários do traseiro de bovinos e bubalinos, bem como nas meias-carcaças de suínos, ovinos e caprinos, obtidos nos estabelecimentos de abate, independente da aplicação dos carimbos oficiais, a tinta, nas diversas partes da carcaça, prevista no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e instruções complementares.                             Portaria   304   22/04/1996   Os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos, somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com temperatura de até 7 (sete) graus centígrados.                             Decreto   30691   29/03/1952   Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.                               :: PECUÁRIA: [ Apresentação ] [ Rebanho ] [ Sanidade Animal ] [ Qualidade da Carne ] [ Cortes ] [ Halal e Kosher ]::

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